Desoneração da Folha de Pagamento no Brasil: O Novo Marco Legal Estabelecido pela Lei 14.973/24

Em 17 de setembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.973/24, que estabelece a continuidade da desoneração da folha de pagamento para um conjunto de 17 setores da economia até o final de 2024. Essa medida é um passo significativo no contexto econômico brasileiro, com impacto profundo na forma de tributação das empresas e na arrecadação do estado. Neste artigo, abordaremos os principais pontos da nova lei, o que muda na prática e suas implicações a médio e longo prazo.

O que é a Desoneração da Folha de Pagamento?

A desoneração da folha de pagamento é uma política fiscal que permite às empresas optarem pelo pagamento de contribuições sociais sobre a receita bruta em vez da tradicional contribuição de 20% sobre a folha de salários. Essa mudança foi implementada inicialmente em 2011 como uma estratégia para desonerar o custo do trabalho, incentivando a formalização de empregos e estimulando a economia.

Benefícios da Desoneração

1. Redução dos Custos Trabalhistas: Os empresários podem optar por alíquotas que variam de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez dos 20% sobre a folha.
2. Aumento da Competitividade: Setores como transporte, tecnologia e serviços se beneficiam com a diminuição da carga tributária, permitindo maior margem para investimentos e geração de novos empregos.
3. Manutenção do Emprego: Durante períodos de crise, a desoneração pode ajudar a preservar postos de trabalho, evitando demissões em massa.

A Nova Lei 14.973/24: Estrutura e Implicações

Com a promulgação da Lei 14.973/24, os detalhes da desoneração foram ajustados, introduzindo um cronograma de retorno gradual da tributação. Abaixo, apresentamos suas principais características:

Cronograma de Alíquotas

• 2024: Manutenção da desoneração para os 17 setores.
• 2025 a 2027: Retorno gradual da alíquota sobre a folha de salários, que irá aumentar de forma progressiva.
• 2028 em diante: As alíquotas de 20% sobre a folha de salários serão retomadas, enquanto a tributação sobre a receita bruta será extinta.

Proteção ao 13º Salário

Uma das garantias previstas na nova lei é que as alíquotas incidindo sobre a folha de salários não atingirão os pagamentos do 13º salário, proporcionando uma proteção adicional aos trabalhadores.

Benefícios para Municípios

A nova legislação também traz benefícios para os municípios com população de até 156,2 mil habitantes. A alíquota do INSS para essas localidades será mantida em 8% em 2024, aumentando gradualmente até 20% em 2027, desde que estejam quites com tributos federais.

A Origem da Lei e o Papel do Congresso Nacional

A Lei 14.973/24 é fruto de um projeto do Senado, o PL 1847/24, que passou pela aprovação da Câmara dos Deputados. Essa nova regulamentação é resultado de um diálogo entre os poderes Executivo e Legislativo, além de envolver o Supremo Tribunal Federal (STF), refletindo um esforço conjunto para criar uma alternativa viável para a desoneração.

Medidas de Compensação da Arrecadação

Para cobrir a perda de arrecadação decorrente da desoneração, a lei inclui várias medidas compensatórias, como:

• Direcionamento de Valores Esquecidos: Possibilidade de direcionar para o Tesouro Nacional valores não resgatados de contas bancárias sem movimentação nos últimos anos.
• Ajuste de Alíquotas de Imóveis: Permissão para atualização do custo de aquisição de imóveis com alíquotas menores.
• Repatriação de Recursos: Incentivo à repatriação de ativos de origem lícita que estejam fora do Brasil.
• Aumento Gradual da Cofins-Importação: Adicional de 1% até 2024, reduzindo gradativamente nos anos seguintes.

Análise Crítica da Desoneração e Seus Efeitos Econômicos

Vantagens Econômicas

• Incentivo ao Crescimento: A desoneração pode atrair mais investimentos em setores críticos da economia, estimulando ajudando a impulsionar o crescimento econômico.
• Manutenção das Empregos: Com custos de pessoal reduzidos, as empresas podem reter funcionários e até contratar novos.

Desafios e Críticas

• Impacto na Arrecadação: A principal crítica é que a desoneração reduz a arrecadação do estado, comprometendo investimentos em áreas essenciais como saúde e educação.
• Dependência Setorial: A concentração dos benefícios em apenas 17 setores pode gerar desigualdades e incentivar a dependência de incentivos fiscais.

O Que Falta na Nova Lei?

Um ponto importante que gerou preocupação foi o veto ao dispositivo que permitia a criação de centrais de cobrança para facilitar a recuperação de valores devidos ao governo. Essa medida foi considerada fundamental para regulamentar e facilitar a arrecadação de dívidas tributárias, mas foi veto pelo presidente, que alegou que apenas um projeto de lei do Executivo poderia permitir tal ação.

Conclusão

A Lei 14.973/24 representa um marco importante na política fiscal brasileira, permitindo que as empresas continuem a se beneficiar da desoneração da folha de pagamento por mais um ano, enquanto estabelece um cronograma para a normalização das alíquotas. Apesar das medidas de compensação previstas, o desafio será garantir que a arrecadação do Estado seja suficiente para atender às demandas sociais. O debate sobre a desoneração e seus impactos na economia nacional está longe de ser encerrado, e é essencial que os diferentes setores da sociedade se mantenham engajados, acompanhando as mudanças e propondo ajustes que possam trazer benefícios a todos os brasileiros.

Acompanhe as Novidades

Fique atento às novidades sobre a desoneração e outras mudanças econômicas no Brasil. Acompanhe nosso site para mais atualizações e análises sobre as medidas que impactam o mercado e a sociedade.

Nota: As imagens utilizadas neste artigo foram retiradas de sites com licença de uso gratuito ou domínio público, ou são de propriedade do Foleto, sendo livres de direitos autorais.

Fontes:

• Lei 14.973/24