> ## Content Index > Fetch the complete content index at: https://foleto.com/llms.txt > Use this file to discover other available public pages before exploring further. # Desoneração da Folha de Pagamento Garantida até 2024 - URL: https://foleto.com/desoneracao-da-folha-de-pagamento-garantida-ate-2024/ - Published: 2024-09-17T14:45:06.000Z - Updated: 2024-09-17T14:45:06.000Z - Author: Elton Ciatto - Tags: Últimas notícias, #Import 2026-01-06 07:02 # Desoneração da Folha de Pagamento no Brasil: O Novo Marco Legal Estabelecido pela Lei 14.973/24 Em 17 de setembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.973/24, que estabelece a continuidade da desoneração da folha de pagamento para um conjunto de 17 setores da economia até o final de 2024\. Essa medida é um passo significativo no contexto econômico brasileiro, com impacto profundo na forma de tributação das empresas e na arrecadação do estado. Neste artigo, abordaremos os principais pontos da nova lei, o que muda na prática e suas implicações a médio e longo prazo. ## O que é a Desoneração da Folha de Pagamento? A desoneração da folha de pagamento é uma política fiscal que permite às empresas optarem pelo pagamento de contribuições sociais sobre a receita bruta em vez da tradicional contribuição de 20% sobre a folha de salários. Essa mudança foi implementada inicialmente em 2011 como uma estratégia para desonerar o custo do trabalho, incentivando a formalização de empregos e estimulando a economia. ### Benefícios da Desoneração 1. **Redução dos Custos Trabalhistas**: Os empresários podem optar por alíquotas que variam de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez dos 20% sobre a folha. 2. **Aumento da Competitividade**: Setores como transporte, tecnologia e serviços se beneficiam com a diminuição da carga tributária, permitindo maior margem para investimentos e geração de novos empregos. 3. **Manutenção do Emprego**: Durante períodos de crise, a desoneração pode ajudar a preservar postos de trabalho, evitando demissões em massa. ## A Nova Lei 14.973/24: Estrutura e Implicações Com a promulgação da Lei 14.973/24, os detalhes da desoneração foram ajustados, introduzindo um cronograma de retorno gradual da tributação. Abaixo, apresentamos suas principais características: ### Cronograma de Alíquotas - **2024**: Manutenção da desoneração para os 17 setores. - **2025 a 2027**: Retorno gradual da alíquota sobre a folha de salários, que irá aumentar de forma progressiva. - **2028 em diante**: As alíquotas de 20% sobre a folha de salários serão retomadas, enquanto a tributação sobre a receita bruta será extinta. ### Proteção ao 13º Salário Uma das garantias previstas na nova lei é que as alíquotas incidindo sobre a folha de salários não atingirão os pagamentos do 13º salário, proporcionando uma proteção adicional aos trabalhadores. ### Benefícios para Municípios A nova legislação também traz benefícios para os municípios com população de até 156,2 mil habitantes. A alíquota do INSS para essas localidades será mantida em 8% em 2024, aumentando gradualmente até 20% em 2027, desde que estejam quites com tributos federais. ## A Origem da Lei e o Papel do Congresso Nacional A Lei 14.973/24 é fruto de um projeto do Senado, o PL 1847/24, que passou pela aprovação da Câmara dos Deputados. Essa nova regulamentação é resultado de um diálogo entre os poderes Executivo e Legislativo, além de envolver o Supremo Tribunal Federal (STF), refletindo um esforço conjunto para criar uma alternativa viável para a desoneração. ### Medidas de Compensação da Arrecadação Para cobrir a perda de arrecadação decorrente da desoneração, a lei inclui várias medidas compensatórias, como: - **Direcionamento de Valores Esquecidos**: Possibilidade de direcionar para o Tesouro Nacional valores não resgatados de contas bancárias sem movimentação nos últimos anos. - **Ajuste de Alíquotas de Imóveis**: Permissão para atualização do custo de aquisição de imóveis com alíquotas menores. - **Repatriação de Recursos**: Incentivo à repatriação de ativos de origem lícita que estejam fora do Brasil. - **Aumento Gradual da Cofins-Importação**: Adicional de 1% até 2024, reduzindo gradativamente nos anos seguintes. ## Análise Crítica da Desoneração e Seus Efeitos Econômicos ### Vantagens Econômicas - **Incentivo ao Crescimento**: A desoneração pode atrair mais investimentos em setores críticos da economia, estimulando ajudando a impulsionar o crescimento econômico. - **Manutenção das Empregos**: Com custos de pessoal reduzidos, as empresas podem reter funcionários e até contratar novos. ### Desafios e Críticas - **Impacto na Arrecadação**: A principal crítica é que a desoneração reduz a arrecadação do estado, comprometendo investimentos em áreas essenciais como saúde e educação. - **Dependência Setorial**: A concentração dos benefícios em apenas 17 setores pode gerar desigualdades e incentivar a dependência de incentivos fiscais. ## O Que Falta na Nova Lei? Um ponto importante que gerou preocupação foi o veto ao dispositivo que permitia a criação de centrais de cobrança para facilitar a recuperação de valores devidos ao governo. Essa medida foi considerada fundamental para regulamentar e facilitar a arrecadação de dívidas tributárias, mas foi veto pelo presidente, que alegou que apenas um projeto de lei do Executivo poderia permitir tal ação. ## Conclusão A Lei 14.973/24 representa um marco importante na política fiscal brasileira, permitindo que as empresas continuem a se beneficiar da desoneração da folha de pagamento por mais um ano, enquanto estabelece um cronograma para a normalização das alíquotas. Apesar das medidas de compensação previstas, o desafio será garantir que a arrecadação do Estado seja suficiente para atender às demandas sociais. O debate sobre a desoneração e seus impactos na economia nacional está longe de ser encerrado, e é essencial que os diferentes setores da sociedade se mantenham engajados, acompanhando as mudanças e propondo ajustes que possam trazer benefícios a todos os brasileiros. ## Acompanhe as Novidades Fique atento às novidades sobre a desoneração e outras mudanças econômicas no Brasil. Acompanhe nosso site para mais atualizações e análises sobre as medidas que impactam o mercado e a sociedade. **Nota:** As imagens utilizadas neste artigo foram retiradas de sites com licença de uso gratuito ou domínio público, ou são de propriedade do Foleto, sendo livres de direitos autorais. Fontes: - [Lei 14.973/24](https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2024/lei-14973-16-setembro-2024-796242-norma-pl.html?ref=foleto.com)