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União tem 30 dias para regular prestação de contas das emendas
O Novo Marco para a Prestação de Contas das Emendas Parlamentares nas Instituições de Ensino Superior Contexto Atual Em uma decisão que reflete a crescente preocupação com a transparência na gestão de recursos públicos, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 30 dias para