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STF pode anular PEC que permite Congresso barrar decisões
Análise das PECs Aprovadas pela CCJ da Câmara: Implicações e Consequências Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que geraram intensos debates sobre a independência do Judiciário brasileiro. As propostas em questão visam alterar significativas regras relacionadas