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Artur Lira Propõe PEC para Aumentar Transparência do STF
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021: Uma Nova Perspectiva sobre a Transparência no Judiciário O debate em torno da PEC 8/2021, que visa limitar as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), tem gerado amplo debate tanto na Câmara dos Deputados quanto na sociedade