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STF Impede Municípios da Mina de Mariana de Pagar Advogados
Proibição de Pagamento de Honorários a Escritórios Estrangeiros: Impactos e Implicações para Municípios Mineiros Recentemente, uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), trouxe nova luz sobre a atuação de municípios brasileiros que buscam reparação por desastres ambientais provocados pelo rompimento de barragens. O julgamento, que já