TCU Aprova Auditoria Urgente na Previ em Meio a Polêmicas

TCU Aprova Auditoria Urgente na Previ: O Contexto e as Implicações

Na quarta-feira, o Tribunal de Contas da União (TCU) anunciou a aprovação de um pedido de urgência para a abertura de uma auditoria na Previ, a fundação de previdência complementar dos funcionários do Banco do Brasil. A decisão foi amplamente comentada na coluna de Lauro Jardim, do jornal O GLOBO, gerando repercussão sobre a situação financeira e a governança da entidade.

O Pedido de Auditoria e o Déficit da Previ

O ministro Walton Alencar Rodrigues foi o responsável por sustentar a urgência do pedido, citando um déficit alarmante de R$ 14 bilhões registrado no principal plano do fundo de pensão da Previ, acumulado entre janeiro e novembro de 2024. Em resposta, a Previ negou que haja risco de desequilíbrio financeiro e contesta a competência do TCU para fazer tal fiscalização.

Os fundos de previdência complementar, responsáveis pela complementação da renda na aposentadoria, são um pilar importante na economia brasileira, totalizando R$ 1,3 trilhão em investimentos, conforme dados da Associação Brasileira das Entidades fechadas de Previdência Complementar (Abrapp).

Denúncias e Preocupações com a Governança

A auditoria já tinha sido determinada em um acórdão do TCU em agosto do ano passado, mas, estranhamente, a apuração ainda não foi realizada. O ministro Alencar argumentou que é vital entender a governança corporativa da Previ e como decisões de investimento são tomadas, especialmente em vista dos diversos “exemplos danosos” que ocorreram no setor nos últimos anos.

Esses exemplos frequentemente envolvem fundações de previdência das empresas estatais, onde o governo, atuando como controlador, exerce forte influência. Como a maior fundação de previdência complementar do país, a Previ administra cerca de R$ 270 bilhões e atende a uma vasta base de 84 mil funcionários e 109 mil beneficiários.

Desempenho Financeiro e Análise Crítica

O ministro Alencar expressou que os resultados financeiros de 2024 da Previ suscitavam "gravíssimas preocupações", apontando que o principal fundo da entidade teve um prejuízo significativo. Entretanto, especialistas como Sérgio Brinckmann e André Luis Suaide, da consultoria Inside Pensions, afirmam que não se deve interpretar o déficit como prejuízo. Eles ressaltam que uma carteira de investimentos pode apresentar um retorno negativo sem que isso signifique uma perda real, desde que os ativos não sejam vendidos por preços inferiores.

Com essa lógica, o déficit da Previ, embora preocupante, não implica falta imediata de recursos para honrar pagamentos a aposentados. Sob a regulamentação da Previc, um déficit continuado exige que os fundos de pensão elaborem planos de equacionamento para cobrir possíveis lacunas, podendo exigir contribuições adicionais de empregadores e empregados, o que ainda não foi o caso.

O Impacto das Ações no Déficit

Fundos de pensão que investem uma parte significativa de seus ativos em ações podem ver seus resultados afetados de maneira drástica conforme as flutuações do mercado. Com a Previ mantendo uma maior proporção de investimentos em ações, a correlação entre os déficits financeiros e o desempenho da B3, a bolsa de valores de São Paulo, é evidente. Os sócios da Inside Pensions notaram que a desvalorização das ações foi um fator determinante nos resultados negativos de 2024.

A Previ destaca que, apesar dos desafios de 2024, os planos como um todo ainda estão em equilíbrio, principalmente devido a resultados positivos em anos anteriores. A instituição ainda garante que não haverá necessidade de contribuições extraordinárias por parte dos participantes ou do Banco do Brasil.

A Defesa da Previ e as Atribuições do TCU

Em resposta às alegações da TCU, a Previ se manifestou, afirmando que, independentemente das críticas, ainda não necessita de ações corretivas drásticas. Em um comunicado, enfatiza que o déficit não deve ser confundido com má gestão ou falência iminente. As contribuições anuais, que ultrapassam R$ 16 bilhões em benefícios, mantêm a fundação em uma condição saudável para cumprir suas obrigações.

Enquanto isso, o TCU mantinha sua posição crítica, afirmando que existiriam indícios de "sérios problemas de gestão". A Previ, por sua vez, rejeitou essas alegações, defendendo a solidez de sua administração e expressando preocupações com a desinformação que poderia gerar incertezas entre seus aposentados.

A Reação do Setor de Previdência

A situação da Previ também gerou reações de outras entidades do setor. A Abrapp criticou a interpretação do TCU, observando que análises unidimensionais podem distorcer a realidade sobre a governança e a solidez do sistema de previdência complementar em seu conjunto. A entidade reafirma o papel fundamental do segmento na economia nacional e os altos padrões de governança mantidos por suas instituições.

A História dos Fundos de Pensão no Brasil

Históricos de má gestão e influência política em fundos de pensão de estatais são preocupantes. Nos anos 1990, por exemplo, as fundações foram pressionadas a investir em programas de privatização sob os governos de Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso. Posteriormente, os governos do PT facilitaram a inclusão de líderes sindicais na gestão dos fundos, criando um ambiente propenso a investimentos questionáveis.

Na sequência, a ascensão econômica dos anos 2000 levou os fundos de pensão a se expor a oportunidades no setor de infraestrutura e na indústria petroleira. Contudo, esses investimentos se tornaram um fator de vulnerabilidade quando escândalos como os da Operação Lava-Jato vieram à tona, comprometendo a imagem e a saúde financeira das fundações.

Desafios Recentes e Conclusão

Problemas estruturais nas fundações de pensão continuaram a ser um tema de debate até os dias atuais. Desde a Operação Greenfield em 2016, que denunciou perdas significativas com práticas inadequadas, as fundações têm sido vistas com uma lente crítica. Apesar de as investigações não terem concluído em punições severas, a sombra de má gestão paira sobre o setor.

A Previ agora enfrenta um momento crucial que não apenas influenciará seu futuro, mas também poderá impactar a confiança de milhões de brasileiros em seus sistemas de previdência complementar. À medida que a auditoria se desenrola, a atenção se volta para a necessidade de uma gestão transparente, eficaz e responsável entre as fundações de previdência, sempre em busca de garantir os direitos dos aposentados e a saúde financeira dessas instituições.

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