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CBS e IBS na nota fiscal: por que a Receita analisou 72 mil empresas

Receita selecionou documentos de cerca de 72 mil empresas para orientar contadores sobre CBS/IBS. Entenda os filtros de 150 notas e 86%, sem confundir triagem com multa.

Fachada do centro de dados do Serpro em Brasília, fotografada em dezembro de 2024

A Receita Federal informou em 19 de novembro de 2026 que encaminhou ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) informações para orientar mais de 25 mil profissionais da contabilidade vinculados a cerca de 72 mil empresas sobre o preenchimento de CBS e IBS nos documentos fiscais eletrônicos. O levantamento não é uma lista de autuações: a própria Receita ressalta que um campo ausente ou parcialmente preenchido não comprova, isoladamente, descumprimento tributário.

Para as empresas, a providência prática é verificar qual obrigação se aplica ao seu regime e ao documento emitido, em vez de preencher campos indiscriminadamente. Microempresas do Simples, por exemplo, não devem assumir que as regras de destaque da CBS para outros contribuintes já se aplicam integralmente a elas em 2026.

Em resumo

  • O que aconteceu: a Receita encaminhou ao CFC um levantamento preventivo sobre documentos fiscais eletrônicos (DF-e), divulgado em 19/11/2026.
  • Quem entrou no filtro: empresas com mais de 150 documentos no período analisado; na seleção por preenchimento parcial, também foi usado o índice inferior a 86%.
  • O que não aconteceu: o anúncio não equivale a multa, infração constatada ou obrigação universal de destacar tributos em toda nota.

A Receita notificou 72 mil empresas por irregularidade?

Não. O comunicado oficial descreve uma atuação orientativa e preventiva. A Receita Federal cruzou informações sobre documentos fiscais e profissionais da contabilidade, enviou a relação ao CFC e destacou que a ausência de campos ou seu preenchimento parcial podem decorrer de situações legais, características das operações ou ajustes técnicos dos sistemas emissores.

A referência a cerca de 72 mil pessoas jurídicas indica o universo associado aos pouco mais de 25 mil contadores identificados nessa triagem, não a quantidade de empresas multadas. O texto oficial também não informa que todos os contribuintes listados receberam uma intimação fiscal individual. Esse cuidado importa para não confundir uma ação de orientação com procedimento sancionador.

A medida foi divulgada pela Receita Federal em 19 de novembro de 2026, com apoio do CFC e do Comitê Gestor do IBS (CGIBS).

Como foram selecionados os documentos com destaque ausente ou parcial?

O órgão analisou documentos emitidos nos 30 dias anteriores a 15 de novembro de 2026, inclusive, aplicando filtros para priorizar empresas com maior volume de emissão. Os dois cenários não devem ser confundidos.

Critério usado no levantamento Condição descrita pela Receita O que significa
Sem destaque de CBS/IBS Mais de 150 DF-e emitidos no período analisado Empresa entrou no recorte para orientação por ausência dos campos
Destaque parcial Mais de 150 DF-e e índice de preenchimento inferior a 86% Parte dos documentos apresenta os campos; o órgão selecionou casos abaixo do indicador
Até 150 documentos Fora dos filtros de volume descritos no comunicado Não significa dispensa tributária ou conformidade automática
Sem preenchimento por hipótese legal específica Depende do regime e da operação A ausência pode ser legítima e precisa ser avaliada no contexto

A Receita vinculou os responsáveis contábeis às empresas por informações das Escriturações Contábeis Fiscais (ECF) relativas aos anos-calendário de 2024 e 2025. O comunicado não afirma que o indicador de 86% seja um índice legal mínimo exigido de todo contribuinte — ele é um filtro de seleção para orientação.

Exemplo de cálculo: o filtro de 86% é uma meta para todas as empresas?

Não. Imagine apenas para entender a aritmética uma empresa que tenha emitido 200 documentos no período e preenchido os campos em 165. O índice ilustrativo seria de 165 ÷ 200 × 100 = 82,5%. Esse resultado fica abaixo de 86%, mas não demonstra infração nem substitui a avaliação do regime tributário e das operações.

A amostra real da empresa deve ser obtida de seu sistema fiscal; o exemplo não representa os números de nenhum contribuinte e não reproduz uma auditoria da Receita.

Quem precisa destacar CBS e IBS na nota em 2026?

A resposta depende do enquadramento e do tipo de documento. Em outubro, a Receita explicou que empresas optantes do Simples Nacional não estavam obrigadas a destacar a CBS em 2026 no recorte de contribuintes analisado, diferentemente das empresas obrigadas pela implementação da reforma. Obrigações futuras e regras de documentos específicos devem ser conferidas na norma atual.

Para não misturar cronogramas, separe três assuntos que aparecem juntos em manchetes:

Assunto Regra ou situação informada por fonte oficial Cuidado prático
Destaque CBS/IBS em DF-e Cronograma depende do enquadramento, documentos e atos da reforma Checar o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 e orientações atualizadas
NFS-e nacional para ME e EPP do Simples Receita anunciou obrigatoriedade do emissor nacional a partir de 1º/11/2026 nas operações abrangidas Obrigação de usar o emissor não é sinônimo de destacar CBS em 2026
PGDAS-D e regras de transição Sistema e informações declaradas mudaram em novembro e dezembro de 2026 Não confundir apuração no PGDAS-D com os campos de cada nota

A nota oficial de outubro sobre os documentos já emitidos com CBS registra a exceção para o Simples Nacional em 2026. A orientação da Receita sobre a NFS-e nacional explica a diferença entre utilização do emissor e exigências de IBS/CBS que passam a produzir efeitos no regime em 2027.

Quem está preparando a empresa para o próximo período pode consultar também o guia do Foleto sobre alterações no PGDAS-D e FS12 em novembro/dezembro de 2026.

Como conferir as notas sem alterar valores ou recolher tributos indevidamente?

Antes de mudar a configuração fiscal do sistema, o responsável deve identificar os documentos e os fundamentos jurídicos da operação. Um checklist de conferência útil para empresa e contabilidade é:

  1. Confirme o regime: Simples Nacional, MEI ou regime regular, e registre a situação aplicável ao período de emissão.
  2. Separe o tipo de documento: NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e ou outra espécie, porque layouts e calendários podem variar.
  3. Extraia uma amostra verificável: use XML/documentos efetivamente transmitidos, não apenas a prévia visual da nota ou um relatório comercial do ERP.
  4. Compare as regras vigentes na data de emissão: diferenças entre ambientes de teste, produção, vigência e hipóteses de não preenchimento devem ser analisadas separadamente.
  5. Revise mapeamento de códigos e atualização do emissor: valide integração, versão do layout e respostas de rejeição/aceitação com seu provedor e responsável fiscal.
  6. Registre evidências e só depois corrija: guarde documentos, parâmetros e orientação profissional. Uma retificação pode ter efeitos fiscais e não deve ser feita por suposição.

Esse roteiro é de diagnóstico, não um manual de preenchimento tributário personalizado. Não é correto criar um valor de CBS/IBS ou alterar um XML apenas porque surgiu uma manchete mencionando 86%.

Para distinguir outro ambiente da reforma, o Foleto já explica o acesso ampliado ao Piloto da CBS e a diferença entre Piloto e Beta. O Piloto tem finalidades de preparação e não substitui automaticamente as regras de emissão de produção aplicáveis a cada empresa.

O que fazer se o sistema fiscal não estiver pronto?

Documente o problema e a extensão dos documentos afetados antes de tomar uma decisão. Verifique com o contador se existe obrigação de destaque para aquela empresa, consulte os cronogramas oficiais, abra chamado com o provedor de software fiscal e preserve os XMLs e retornos de transmissão. Não transforme o percentual da seleção preventiva em autorização para emitir notas incompatíveis com a legislação.

Se a questão estiver relacionada ao Simples Nacional em 2027, o Foleto também detalha o prazo de cancelamento de opções e as diferenças entre IBS e CBS. O tema é diferente do levantamento da Receita sobre documentos fiscais de novembro.

Onde consultar as informações oficiais e o que ainda não foi divulgado?

As fontes primárias desta análise são a comunicação da Receita de 19/11/2026, a orientação anterior de outubro sobre quem destacava CBS e a explicação sobre NFS-e nacional no Simples. Conferidas em 20/11/2026.

Até a publicação do comunicado consultado, a Receita não informou a identidade pública das 72 mil empresas nem anunciou uma penalidade automática decorrente dessa seleção. O enquadramento legal de cada operação deve ser confirmado antes da emissão ou retificação.

Fotografia editorial de arquivo: fachada do centro de dados do Serpro em Brasília, em 27/12/2024. Foto: Anderson Riedel / Serpro Brasil, Wikimedia Commons, CC BY 2.0. Não retrata o comunicado de 19/11/2026. Conteúdo educativo; não constitui aconselhamento tributário individual.

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