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PGDAS-D em novembro e dezembro de 2026: FS12 obrigatória e novo regime de apuração

Receita mudou o PGDAS-D para os PAs 11/2026 e 12/2026. Veja quem informa FS12, o que muda em 2027 e um checklist para evitar erros.

Calculadora sobre um caderno ao lado de um notebook em mesa de madeira; foto ilustrativa de organização contábil

O PGDAS-D mudou para os períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026. A Receita Federal informou que todas as atividades do Simples Nacional deverão informar a folha de salários acumulada dos 12 meses anteriores (FS12) nesses dois períodos. A partir de 2027, as apurações serão realizadas pelo regime de competência.

O anúncio foi publicado em 13 de novembro e atualizado em 16 de novembro de 2026. A principal providência para empresas e escritórios contábeis é conferir o histórico de remunerações e encargos, sem confundir a declaração mensal do Simples com o pagamento fixo do MEI.

O que mudou no PGDAS-D em novembro de 2026?

A Receita Federal atualizou o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) para obter dados que também subsidiarão as alíquotas efetivas de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos. Há duas mudanças informadas para os períodos 11/2026 e 12/2026: preenchimento ampliado da FS12 e retirada da necessidade de escolher entre caixa e competência.

QuestãoPA novembro/dezembro de 2026A partir de 2027
FS12 (folha acumulada dos 12 meses anteriores)Informação exigida para todas as atividades do Simples, conforme comunicadoO comunicado não afirma que a mesma exigência ampliada será permanente; conferir regras e sistema vigente
Escolha entre caixa e competênciaNão será mais necessário fazer essa escolha, conforme atualização do sistemaApurações pelo regime de competência
IBS e CBSDados do PGDAS-D subsidiarão cálculo de alíquotas efetivas para documentos fiscaisVerificar as exigências fiscais aplicáveis à operação e as regras de transição

Período de apuração (PA) não é a mesma coisa que data de transmissão. O PA identifica o mês cujos fatos econômicos são declarados. Para não misturar meses e históricos, use o período exibido no próprio sistema antes de enviar a declaração.

FS12: quais valores fazem parte dos 12 meses anteriores?

O manual do PGDAS-D publicado pelo Simples Nacional, versão de junho de 2025, define FS12 como o montante pago em remunerações decorrentes do trabalho nos 12 meses anteriores ao período de apuração, incluindo pró-labore e determinados encargos efetivamente recolhidos. O manual exclui aluguéis e distribuição de lucros dessa definição.

Na conferência, reúna os valores de empregados, pró-labore e encargos previdenciários e de FGTS aplicáveis, com suporte do eSocial e dos comprovantes de recolhimento. Não some automaticamente todos os pagamentos do extrato bancário: a categoria contábil de cada despesa importa.

Como identificar os meses de referência?

Para uma empresa com histórico completo, a expressão 12 meses anteriores ao PA significa olhar os meses que antecedem o período em apuração. Como exemplo ilustrativo de intervalo, o PA novembro/2026 remete ao período de novembro/2025 a outubro/2026; o PA dezembro/2026 desloca a janela para dezembro/2025 a novembro/2026. Valide peculiaridades de início de atividade e retificações com a contabilidade e o manual aplicável.

E uma empresa que não teve empregados?

A exigência de informar FS12 para todas as atividades não significa que toda empresa tenha folha positiva. Uma sociedade sem empregados pode ter pró-labore e obrigações previdenciárias; outra pode exigir apuração diferente. Verifique os registros efetivos e o comportamento do campo na versão atual do PGDAS-D. Não declare valores presumidos nem informe zero por conveniência.

Regime de competência em 2027: qual é a diferença para o caixa?

Competência considera a receita no período em que ela é auferida; caixa considera o recebimento. Para uma venda faturada em novembro e recebida depois, os meses podem divergir conforme o regime. A Receita afirma que as apurações de 2027 serão feitas por competência; isso exige revisar como o negócio reconcilia faturamento, recebimentos e obrigações tributárias.

Uma empresa que recebe parcelado deve distinguir previsão de caixa de reconhecimento da receita. O comunicado não fornece cálculo individual de imposto ou instruções para reclassificar operações passadas; uma mudança de procedimento deve ser conferida com o contador antes da transmissão.

Checklist para preparar os períodos 11/2026 e 12/2026

  1. Confirme o enquadramento: verifique se a empresa está no Simples Nacional e utiliza PGDAS-D, sem confundir o programa com o PGMEI.
  2. Separe os dois PAs: monte pastas distintas para novembro e dezembro de 2026, com receita e histórico da folha correspondentes.
  3. Concilie FS12: confira remunerações pagas, pró-labore e encargos efetivamente recolhidos conforme a definição e as orientações vigentes.
  4. Revise recebimentos a prazo: identifique operações cujo mês de faturamento e mês de pagamento não coincidem.
  5. Confira a prévia antes de transmitir: verifique atividade, receitas, bases informadas e possíveis avisos do sistema.
  6. Guarde o comprovante: arquive declaração, recibo e DAS com os documentos que fundamentaram o preenchimento.

PGDAS-D é o mesmo que DAS do MEI?

Não. O PGDAS-D é utilizado para apuração dos tributos das empresas optantes pelo Simples Nacional abrangidas pelo programa. O MEI, no regime do SIMEI, normalmente utiliza o PGMEI para gerar seu DAS mensal. Por isso, uma manchete sobre mudança no PGDAS-D não deve ser lida automaticamente como uma nova obrigação de preencher FS12 no PGMEI.

Também não confunda a declaração da empresa com o imposto de renda da pessoa física: veja as diferenças de regras e faixas do Imposto de Renda de 2026 e 2027. São obrigações distintas e os valores declarados em uma não substituem a apuração da outra.

Um erro na FS12 pode alterar o imposto devido?

Em atividades submetidas ao fator R, a FS12 participa de um cálculo que pode afetar o anexo tributário aplicável. O manual oficial explica que retificações da folha ou da receita podem exigir revisar períodos seguintes. Por isso, não corrija um valor isolado sem analisar os reflexos e sem conferir as regras específicas da empresa.

Na gestão de caixa, trate os valores destinados a tributos como compromisso da empresa, não como lucro disponível. Caso o negócio mantenha uma reserva em produtos bancários, entenda os limites de cobertura do FGC antes de escolher o depósito; a proteção do FGC não altera a obrigação fiscal nem assegura liquidez imediata.

Onde consultar a mudança oficial?

A nota da Receita Federal, atualizada em 16/11/2026, estabelece o escopo dos dois períodos de transição. O Portal do Simples Nacional reúne o sistema e manuais. Priorize esses canais e as versões atualizadas, pois um tutorial antigo pode descrever telas e opções que já mudaram.

Atualizado em 17/11/2026. Conteúdo informativo, baseado em fontes públicas. Não substitui análise contábil ou fiscal individual.

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