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Calculadora da Receita e PGFN: qual prazo vale para negociar dívidas?

Simulador da Receita compara negociações, mas dois prazos exigem atenção: RFB até 30/12/2026 e modalidades da PGFN até 29/01/2027.

Fachada de unidade do Serpro em Brasília, em fotografia de dezembro de 2024.

A Calculadora da Transação Tributária, divulgada pela Receita Federal em 9 de novembro de 2026, ajuda a comparar modalidades de negociação, mas não concede descontos nem formaliza acordos. Há dois prazos oficiais diferentes: 30/12/2026 para adesões aos editais RFB nº 9 e nº 10/2026 e 29/01/2027, às 19h (Brasília), para modalidades do Edital PGDAU nº 6/2026 prorrogado. O débito, a elegibilidade e o órgão responsável determinam qual regra se aplica.

O diferencial desta conferência é uma divergência entre páginas da própria Receita: um FAQ anterior ainda informa 30/10/2026, enquanto o comunicado oficial posterior, de 3 de novembro, prorrogou os editais RFB 9 e 10 até 30/12/2026. O simulador alerta que resultados são informativos, não abrangem todas as modalidades e não substituem a verificação no órgão responsável. Receita Federal: apresentação da calculadora.

Em resumo

  • Receita Federal: os editais RFB 9 e 10/2026 foram prorrogados até 30/12/2026.
  • PGFN: modalidades do Edital PGDAU 6/2026 consultadas têm prazo até 29/01/2027, às 19h de Brasília.
  • A calculadora é orientativa; não efetua adesão, quita dívidas nem garante descontos.

Imagem de arquivo: fachada do Serpro em Brasília, fotografada em 27/12/2024 durante visita da Receita Federal ao centro de dados. Foto: Anderson Riedel/Serpro Brasil, Wikimedia Commons, CC BY 2.0. Imagem de 2024, não é registro do lançamento da calculadora em 2026.

Antes de simular: quem está cobrando a dívida?

Uma dívida em discussão administrativa na Receita Federal não é a mesma situação de um débito já inscrito na Dívida Ativa da União. A Receita recebe determinados pedidos de transação no âmbito dos seus serviços; a PGFN administra negociações das inscrições em dívida ativa pelo portal Regularize. O nome parecido do programa não transforma todos os débitos em uma proposta única, nem permite presumir que um edital sirva para qualquer pessoa.

Verificação Receita Federal (RFB) PGFN
Situação a identificar Débito administrado pela Receita, conforme edital ou serviço Inscrição em Dívida Ativa da União e enquadramento na modalidade
Exemplo de edital usado na calculadora RFB 9/2026 e 10/2026 PGDAU 6/2026
Consulta e adesão Serviços digitais da Receita, conforme o edital Portal Regularize e orientações da PGFN
Prazo anunciado nas páginas oficiais consultadas 30/12/2026 para os editais RFB 9 e 10 29/01/2027, às 19h de Brasília, para modalidades do edital PGDAU 6 prorrogado
Limite da comparação Simular não significa aderir Simular não significa aderir

Atenção ao prazo: 30 de dezembro de 2026 e 29 de janeiro de 2027 não são datas intercambiáveis. O primeiro se refere aos editais RFB citados; o segundo está indicado pela PGFN para as modalidades do edital 6/2026 prorrogado pelo edital 10/2026. Cada modalidade possui condições próprias. Não adie uma decisão com base no prazo do outro órgão.

O FAQ do Edital RFB 9/2026 ainda exibe a data antiga de 30/10/2026 no conteúdo consultado em 21/11/2026. Para os editais mencionados, o comunicado posterior de prorrogação traz 30/12/2026. Confira sempre o edital vigente e a disponibilidade do serviço antes de agir; essa diferença não autoriza aplicar a data da PGFN às modalidades da Receita.

Veja as modalidades de transação da Receita, o serviço de adesão da Receita e a relação de editais atualizada da PGFN.

Como usar a calculadora, passo a passo

  1. Abra diretamente a Calculadora da Transação Tributária no portal gov.br. Não é necessário pagar a terceiros para obter acesso à ferramenta oficial.
  2. Escolha o perfil correto: pessoa natural, MEI, microempresa/empresa de pequeno porte ou demais pessoas jurídicas. A tela também contempla uma situação específica para pessoa natural com indicativo de óbito; ela não se aplica automaticamente a qualquer CPF.
  3. Se for pessoa jurídica, confira o campo de situação cadastral. Não marque falência, recuperação, baixa ou inaptidão apenas porque a empresa atravessa dificuldades financeiras.
  4. Insira a composição das dívidas. A Receita recomenda informar cada débito separadamente quando possível, distinguindo principal, juros e multa, em vez de lançar um total sem identificação.
  5. Consulte os dados de capacidade de pagamento (CAPAG) e a dívida consolidada nos canais oficiais indicados. Não confunda renda mensal, faturamento bruto e capacidade de pagamento calculada pela PGFN: são informações diferentes.
  6. Use o botão Simular Modalidades para comparar as linhas de resultado. Abra Detalhes de cada alternativa antes de concluir que uma entrada baixa é mais vantajosa.
  7. Verifique elegibilidade e prazo na página do órgão, reúna documentos e só então, se for o caso, faça a adesão no serviço correspondente. A simulação por si só não formaliza acordo.

Não compartilhe sua senha gov.br, códigos de autenticação ou extratos fiscais com pessoas que se apresentem por mensagens privadas oferecendo “descontos garantidos”.

Quais números realmente vale comparar?

A interface oficial permite examinar entrada, redução estimada, saldo remanescente, quantidade de parcelas, uso de créditos fiscais em modalidades que admitam esse mecanismo e prazo de adesão. Um percentual isolado pode ser menos importante do que o custo total e a capacidade de cumprir o calendário.

Campo Pergunta prática
Desconto indicado Sobre quais componentes da dívida incide?
Entrada Quanto precisa sair do caixa imediatamente?
Parcelas Qual a soma prevista e há correção financeira?
Elegibilidade O débito, a data de inscrição e o perfil se enquadram?
Prazo Quando termina a adesão dessa modalidade específica?
Rescisão O que acontece se deixar de pagar as parcelas do acordo?

Exemplo aritmético, não uma simulação do governo

Imagine uma dívida hipotética com R$ 12.000 de principal, R$ 2.000 de juros e R$ 1.000 de multa. O total inicialmente informado seria R$ 15.000. Se o contribuinte digitar apenas R$ 12.000, deixando de registrar os outros componentes, já estará comparando propostas sobre uma base incompleta.

Esse exemplo não pressupõe que a pessoa terá direito a qualquer desconto. Tampouco calcula parcelas ou o resultado da ferramenta oficial: isso dependerá de elegibilidade, dados reais de cada inscrição, classificação e condições efetivas do edital. A orientação é guardar os valores oficiais e confrontar os resultados apresentados na tela antes de assumir compromissos.

MEI: perdão de dívida previdenciária não é transação

Uma dúvida especialmente importante para microempreendedores é a diferença entre negociar um débito e se enquadrar na remissão de contribuições previdenciárias prevista para 2027. O guia do Foleto sobre perdão de dívidas do MEI explica o recorte da contribuição federal e por que ICMS, ISS e dívidas privadas não desaparecem automaticamente. Antes de simular a transação, identifique exatamente qual obrigação ainda precisa ser negociada, evitando tratar uma futura remissão como desconto concedido pela calculadora.

A negociação de tributos também não equivale ao Feirão Serasa Limpa Nome 2026, que reúne ofertas de credores privados. Misturar as condições das duas operações pode levar a decisões incorretas sobre prazos, credores e documentos.

E se a calculadora não mostrar nenhuma proposta?

A ausência de modalidades pode ter diversas causas, inclusive dados incompletos, elegibilidade não atendida ou uma situação não contemplada pelo simulador. O aviso oficial informa expressamente que a ferramenta não cobre todas as formas de transação. Não transforme uma tela sem resultados em conclusão de que não existe dívida, nem em prova de que um pedido futuro será recusado.

Revise os campos, verifique a situação da inscrição e consulte os serviços oficiais. Se o débito está em cobrança pela PGFN, confira também a transação de pequeno valor do edital 6/2026, cuja elegibilidade não se resume à classificação CAPAG. Casos que envolvam discussão administrativa, processo judicial ou garantias exigem análise individual das normas.

Prazo e segurança: o que fazer antes de aderir

Confira o número do edital mostrado no resultado, as datas, a existência de inscrição em dívida ativa, os dados de pagamento e os documentos exigidos. Na Receita, o serviço de transação indica que determinados acordos só se consolidam com o pagamento da primeira parcela; por isso, a emissão de um resumo de simulação não substitui a formalização e o acompanhamento do pedido.

Não aceite promessa de abatimento universal em troca de Pix adiantado. Um desconto exibido em propaganda, inclusive de “até 100%”, pode se referir a juros, multas e encargos específicos, e não ao valor integral do principal. Quando houver dúvida, retorne ao domínio gov.br ou aos canais oficiais da Receita ou da PGFN.

Para quem está estruturando o orçamento dos próximos meses, vale conferir no Foleto o que muda com o IR de 2027, sem confundir regras de renda tributável com débitos já constituídos.

Fontes primárias e transparência

Apuração documental em 21 de novembro de 2026, com consulta às páginas da Receita Federal sobre a calculadora e a transação tributária, ao serviço gov.br de adesão e à página da PGFN sobre o edital nº 6/2026 e suas prorrogações. A calculadora foi apresentada oficialmente em 9 de novembro de 2026. Prazos e requisitos podem ser alterados pelos órgãos, por isso devem ser reconfirmados no momento de cada adesão. Não executamos simulações com dados pessoais, não acessamos débitos reais e não atribuímos resultados a contribuintes fictícios.

Este conteúdo é educativo e não substitui aconselhamento contábil, jurídico ou tributário individual. Sem publicidade ou vínculo de afiliados no texto. A fotografia de arquivo está creditada no corpo do artigo, com data, autor, fonte e link para a licença CC BY 2.0; não documenta o lançamento de 2026.

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