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Perdão das dívidas do MEI em 2027: quais DAS entram, o que não é perdoado e como consultar

A Receita confirmou que o perdão das dívidas do MEI começará em janeiro de 2027. Veja qual parte do DAS entra, o que acontece com ICMS/ISS e parcelamentos e como consultar.

Máquina registradora azul sobre um balcão, imagem ilustrativa da atividade de pequenos negócios

O perdão das dívidas do MEI será automático a partir de 1º de janeiro de 2027, mas não abrange todas as contas do microempreendedor. A Receita Federal confirmou em 16 de novembro de 2026 que a remissão alcança a contribuição previdenciária (INSS) do DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo os acréscimos legais. Tributos estaduais e municipais, como ICMS e ISS, não estão incluídos.

Para quem continuar enquadrado como MEI, haverá uma condição: pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027. Quem deixar de cumprir essa exigência poderá perder o perdão e voltar a ter a dívida antiga cobrada. Este guia separa o que é cancelado, o que permanece e onde verificar a situação fiscal sem pagar intermediários.

Quais dívidas do MEI serão perdoadas?

A Lei Complementar 238/2026 e a Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026 preveem a remissão da parcela previdenciária federal do DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, acrescida de juros, multas e encargos legais. A regra contempla débitos sob cobrança da Receita e os inscritos em Dívida Ativa da União, inclusive quando parcelados ou judicializados, com condições específicas nesses últimos casos.

O critério é a data de vencimento e a natureza da contribuição, não simplesmente o ano escrito na guia. A Receita informa que, como regra prática, o recorte abrange competências até agosto de 2026. Não é seguro concluir que todas as contribuições de 2026 ou qualquer boleto atrasado serão cancelados.

O que não entra no perdão, mesmo dentro do mesmo boleto?

O DAS do microempreendedor pode reunir componentes diferentes. O INSS é a contribuição federal previdenciária; ICMS, quando aplicável, é imposto estadual; ISS, quando aplicável, é imposto municipal. O perdão anunciado pelas autoridades fiscais alcança o componente previdenciário elegível, não apaga automaticamente o ICMS ou o ISS. Também não significa quitação universal de empréstimos bancários, cartões ou dívidas privadas.

Tipo de débitoComo fica a partir de 2027Verificação necessária
INSS do DAS-MEI vencido até 13/10/2026Remissão automática se atender aos critérios legaisConferir natureza e vencimento
Juros, multas e encargos dessa contribuição elegívelIncluídos na remissãoVerificar se acompanham débito abrangido
ICMS ou ISS do mesmo DASNão são perdoados por esta regraConsultar cobrança estadual/municipal
INSS do DAS-MEI com vencimento posterior ao corteNão incluído no recorte automático anunciadoConferir vencimento efetivo
Cartão, empréstimo, aluguel e fornecedoresNão são contemplados por esta remissão tributáriaConsultar cada credor; não confundir com outros programas

Exemplo didático sem valores: se uma guia atrasada contém INSS, ICMS e ISS, a parte federal abrangida pode desaparecer do saldo em 2027, mas o restante pode continuar exigível. Não presuma que o número total da guia será zerado.

MEI precisa pedir o perdão ou pagar uma taxa para liberar?

Não. Receita Federal e PGFN afirmam que a identificação e a baixa de dívidas elegíveis ocorrerão de ofício, a partir de 1º de janeiro de 2027. Não há requerimento geral nem taxa para antecipar o cancelamento. Mensagens por WhatsApp que cobram Pix para “liberar anistia” devem ser tratadas como possíveis golpes e verificadas por canais oficiais.

Se alguém pedir depósito para liberar crédito ou uma suposta vantagem financeira, veja também o guia sobre empréstimos com taxa antecipada e fraude. A lógica de proteção é a mesma: não fornecer senhas nem transferir recursos apenas com base em mensagem recebida.

Quem tem parcelamento ativo perde o benefício?

Não necessariamente. Segundo a Receita, quando o parcelamento contém apenas débitos previdenciários elegíveis, o acordo poderá ser encerrado automaticamente em 1º de janeiro de 2027. Se também contém ICMS, ISS ou outras dívidas fora do alcance do perdão, o saldo será revisto sem extinguir toda a obrigação. As parcelas já quitadas não geram reembolso por essa medida.

Antes de suspender qualquer pagamento em 2026 por conta própria, confira a situação oficial do acordo. A remissão ainda não está executada: até 31 de dezembro de 2026 os débitos permanecem registrados. Situações com processos judiciais podem exigir desistência da ação, conforme o regulamento; nesses casos, a pessoa deve consultar orientação profissional e as instruções da PGFN.

Qual é o risco de perder o perdão em 2027?

Quem permanecer como MEI terá de pagar em dia as contribuições mensais dos seis primeiros meses de 2027. A Receita explica que atrasar o DAS nesse período pode cancelar a remissão e reativar a cobrança do passivo anterior. A condição não se aplica da mesma forma a quem já deu baixa no MEI ou deixou de ser MEI, conforme a comunicação oficial de 16 de novembro.

Isso torna o calendário de caixa de 2027 mais importante do que qualquer promessa de “anistia irrestrita”. Reserve o valor mensal do DAS antes de despesas variáveis e consulte o vencimento no sistema oficial; não use uma captura de tela de terceiros como referência definitiva.

Como consultar se a dívida está na Receita ou na PGFN?

A consulta depende de onde está a cobrança. Para débitos ainda administrados pela Receita Federal, utilize o e-CAC ou os serviços do Simples Nacional/PGMEI. Para débitos inscritos em Dívida Ativa, acesse o portal Regularize da PGFN. Entre digitando o endereço oficial e faça login apenas com seus próprios dados.

  1. Identifique se o débito é o INSS do DAS-MEI ou outra obrigação.
  2. Leia a data de vencimento e anote a competência e o número da inscrição, quando existir.
  3. Confira se há parcelamento, transação, cobrança judicial ou situação suspensa.
  4. Reavalie a situação após 1º de janeiro de 2027; a baixa não deve ser esperada em novembro de 2026.
  5. Se o registro permanecer inconsistente após o processamento, procure orientação pelos canais oficiais da RFB ou PGFN.

A consulta da situação fiscal não se confunde com o SCR do Banco Central, que registra informações de operações de crédito. Para compreender essa diferença, consulte o guia do Foleto sobre Registrato e dívidas informadas ao SCR.

Perdão tributário do MEI é a mesma coisa que renegociação de dívida bancária?

Não. A remissão prevista na LC 238/2026 cuida do passivo previdenciário federal elegível. Existem iniciativas distintas de renegociação de crédito privado e editais de transação da PGFN, com públicos, critérios e prazos próprios. Um programa que mencione descontos em dívida bancária não deve ser confundido com cancelamento automático de todo empréstimo do MEI.

Se o objetivo é avaliar um empréstimo ou investimento para o negócio, compare o custo e as proteções de cada produto, sem presumir que o FGC cobrirá qualquer aplicação. O Foleto explica separadamente quais produtos normalmente recebem a proteção do Fundo Garantidor de Créditos.

O perdão conta para a aposentadoria do empreendedor?

A Receita informou que encaminhará ao INSS as informações das contribuições abrangidas pela remissão para que o órgão analise a contagem dos períodos como tempo contributivo. Isso não autoriza prometer que cada mês perdoado contará automaticamente para qualquer benefício. Para decisões previdenciárias, consulte o histórico no Meu INSS e, quando necessário, orientação individual.

Checklist do MEI até janeiro de 2027

  • Não pague intermediários para solicitar o perdão automático.
  • Separe dívidas federais previdenciárias de impostos ICMS/ISS e de crédito privado.
  • Não interrompa parcelamentos atuais sem verificar as regras e a situação do débito.
  • Guarde comprovantes, extratos e comunicações dos portais oficiais.
  • Planeje os pagamentos pontuais do DAS de janeiro a junho de 2027.
  • Verifique o resultado nos sistemas públicos após o início do processamento em 2027.

Fontes oficiais e data de verificação

Informações verificadas em 17 de novembro de 2026, com base no comunicado da Receita Federal de 16/11/2026, no FAQ atualizado da PGFN e no esclarecimento oficial da PGFN. Este conteúdo é educativo e não substitui atendimento contábil, previdenciário ou jurídico para casos individuais.

Imagem ilustrativa: máquina registradora sobre balcão. Fotografia de Guick, Unsplash, licenciada para uso sob a licença Unsplash. Não representa atendimento oficial da Receita Federal ou PGFN.

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