Estatuto de Igualdade em Portugal: o que muda para brasileiros e como pedir na AIMA

Brasileiros que vivem legalmente em Portugal têm acesso a um benefício que nenhum outro estrangeiro tem: o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, criado pelo Tratado de Porto Seguro, assinado entre Brasil e Portugal em 22 de abril de 2000. Com ele, o brasileiro residente passa a ser tratado, em quase tudo, como um cidadão português, pode tirar o Cartão de Cidadão e, depois de três anos, até votar em todas as eleições portuguesas. Mesmo assim, muita gente que tem direito nunca pede. Neste guia você vai entender o que muda na prática, quem pode pedir, quais documentos reunir e os cuidados antes de fazer o pedido.

O que é o Estatuto de Igualdade

O estatuto é um reconhecimento formal, concedido pelo Estado português, de que o cidadão brasileiro residente tem os mesmos direitos e deveres que um português, com algumas exceções previstas na Constituição. Ele está regulado pelo Decreto-Lei n.º 154/2003, que define o processo de pedido, hoje tratado pela AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo), que substituiu o antigo SEF nessa função.

É importante não confundir: o estatuto não é nacionalidade portuguesa. Você continua brasileiro, não ganha passaporte português nem cidadania europeia, e o direito depende de manter a autorização de residência válida. Ele também é diferente da autorização de residência CPLP: a autorização permite viver em Portugal; o estatuto acrescenta direitos a quem já vive legalmente no país.

As duas modalidades

1. Igualdade de direitos e deveres (direitos civis)

É a modalidade geral. Pode ser pedida logo depois de obter a autorização de residência. Segundo o gov.pt, ela garante, em igualdade com os portugueses:

• exercício de atividades económicas;
• trabalho sem limitação quantitativa;
• exercício de funções em órgãos de empresas e outras pessoas coletivas;
• acesso à Função Pública, incluindo funções que não sejam apenas de caráter predominantemente técnico;
• voto nas eleições autárquicas (mediante autorização de residência há mais de dois anos) e candidatura nessas eleições (mediante autorização de residência há mais de quatro anos).

Na prática, o benefício mais usado é a possibilidade de pedir o Cartão de Cidadão português, que passa a funcionar como documento de identificação no dia a dia.

2. Igualdade de direitos políticos

É uma etapa adicional, que pode ser pedida junto com a primeira ou depois. Os requisitos são mais exigentes:

• residência habitual em Portugal há pelo menos três anos;
• não estar privado dos direitos políticos no Brasil.

Com ela, o brasileiro pode votar em todas as eleições e referendos portugueses nas mesmas condições que um português, inclusive legislativas e presidenciais. Ficam vedados apenas alguns cargos, como Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro e presidentes dos tribunais supremos.

Atenção a uma consequência importante: ao exercer os direitos políticos em Portugal, o exercício desses mesmos direitos no Brasil fica suspenso. Ou seja, você deixa de votar nas eleições brasileiras enquanto o estatuto político estiver ativo. Pense bem antes de pedir essa modalidade, sobretudo se pretende votar para presidente no Brasil.

Quem pode pedir

Pode pedir o cidadão brasileiro que:

• seja maior de idade e civilmente capaz;
• tenha residência habitual em Portugal comprovada por título de residência válido.

Quem ainda está com o processo de autorização de residência pendente, só com visto ou com a residência vencida não consegue pedir. Primeiro é preciso ter o título em mãos. O pedido é pessoal: só pode ser feito pelo próprio interessado ou por procurador com poderes especiais.

Documentos necessários

Segundo a AIMA, o pedido do estatuto geral deve ter:

1. Requerimento no modelo próprio da AIMA, preenchido e assinado. Os formulários estão na página Impressos e Minutas do site da AIMA, em três versões: só direitos e deveres, só direitos políticos, ou os dois juntos.
2. Fotocópia do título de residência válido.
3. Certificado de Nacionalidade (original e cópia) emitido pelo Consulado do Brasil, atestando que você não está impedido de exercer os direitos civis. Para a modalidade política, o documento consular também deve atestar o gozo dos direitos políticos no Brasil.

O certificado é pedido ao consulado brasileiro da sua área de residência em Portugal (Lisboa, Porto ou Faro). Consulte o site do consulado para saber se é preciso agendamento e quais documentos levar; em geral, passaporte ou documento de identidade brasileiro e o título de residência.

Passo a passo do pedido

1. Peça o Certificado de Nacionalidade no consulado do Brasil.
2. Baixe e preencha o requerimento da AIMA na modalidade escolhida. Confira nome completo, data de nascimento, estado civil, filiação, naturalidade e morada, que são os dados exigidos pela lei.
3. Entregue o pedido presencialmente numa loja ou direção regional da AIMA, ou envie por correio para os serviços centrais: Avenida António Augusto de Aguiar, 20, 1069-119 Lisboa. Se enviar por correio, use carta registada com aviso de receção e guarde cópia de tudo.
4. Acompanhe o processo. Se faltar algum documento, a AIMA notifica e você tem 30 dias para completar, sob pena de arquivamento.
5. Receba a decisão. A concessão é publicada no Diário da República e a AIMA emite o documento de concessão.

Quanto custa? Nada. O artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 154/2003 determina que o pedido, os atos do processo, a publicação da decisão e a obtenção dos documentos necessários são gratuitos e isentos de taxas. Desconfie de quem cobra para "dar entrada" no estatuto: você pode fazer tudo sozinho.

A lei prevê decisão em 30 dias depois de o processo estar instruído, mas, na prática, a AIMA tem histórico de atrasos. Faça o pedido com antecedência se tiver um objetivo com data, como um concurso público.

Depois da concessão: o Cartão de Cidadão

Com o estatuto concedido, você pode pedir o Cartão de Cidadão num balcão do IRN (Instituto dos Registos e do Notariado), levando o título de residência válido e o documento de concessão emitido pela AIMA. Para brasileiros, o cartão é opcional.

Alguns pontos práticos:

• O cartão indica a nacionalidade brasileira e faz referência ao Tratado de Porto Seguro.
• Ele tem a mesma validade do título de residência. Quando renovar a residência, terá de renovar o cartão.
• No continente, o pedido normal presencial custa 18 euros para maiores de 25 anos e 15 euros para menores de 25, segundo o portal da Justiça. Há opções urgentes mais caras.
• O cartão reúne no mesmo documento o NIF, o NISS e o número de utente do SNS, o que facilita a vida em bancos, serviços públicos e farmácias.
• O Cartão de Cidadão não dá cidadania europeia e não substitui o passaporte brasileiro para viajar.

Se ainda está organizando os números básicos, veja nossos guias sobre NIF e conta bancária em Portugal e sobre como pedir o número de utente do SNS.

Quando o estatuto acaba

O estatuto não é permanente. Ele se extingue quando:

• a autorização de residência caduca ou é cancelada;
• a pessoa perde a nacionalidade brasileira;
• no caso dos direitos políticos, quando há privação desses direitos no Brasil por decisão do Estado brasileiro.

Por isso, o mais importante é manter a residência sempre em dia. Deixar o título vencer pode derrubar junto o estatuto e a validade do Cartão de Cidadão.

Vale a pena pedir?

Para a maioria dos brasileiros com residência, a modalidade geral vale a pena: é gratuita, simplifica a identificação com o Cartão de Cidadão e abre portas como concursos da Função Pública. A modalidade política faz sentido para quem já tem vida estabelecida em Portugal e quer participar das decisões do país, aceitando deixar de votar no Brasil enquanto ela estiver ativa.

Outros direitos ligados à vida prática, como conduzir com a carta brasileira, seguem regras próprias e não dependem do estatuto; veja o nosso guia sobre como trocar a CNH brasileira pela carta portuguesa.

Perguntas frequentes

O estatuto conta tempo para a nacionalidade portuguesa?

Não. O que conta para a nacionalidade é o tempo de residência legal, conforme a lei da nacionalidade em vigor. O estatuto não acelera nem substitui esse processo.

Meus filhos menores podem ter o estatuto?

O pedido é para maiores de idade e civilmente capazes. Menores mantêm a autorização de residência e podem pedir ao completar 18 anos.

Preciso de advogado?

Não. O processo é simples, gratuito e pode ser feito pelo próprio interessado. Um advogado só faz sentido em situações específicas, como pedidos indeferidos.

Com o estatuto político, sou obrigado a votar em Portugal?

Não. Em Portugal o voto não é obrigatório. A concessão é comunicada automaticamente à entidade responsável pelo recenseamento, sem necessidade de inscrição separada.